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por Interlegis — última modificação 23/09/2020 16h23
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Nota Pública

por Cleberson Antonio Brandão última modificação 23/09/2020 16h40

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A Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, vem a público esclarecer matérias que circularam nas redes sociais, tentando associar um fato de terceiro, com este Poder Legislativo, cabe esclarecer que:

 

- O Senhor Nabson Natan Lourenço Pires, NÃO É, servidor deste Poder Legislativo desde 08/03/2019, conforme portaria 032/2019.

- Após saída deste Poder Legislativo, assumiu cargos públicos em outros munícipios e exerceu ainda atividade empresarial.

 

Apesar de desconhecer o teor da investigação da Polícia Civil, por estar em sigilo judicial, a Câmara de Guarantã do Norte, reafirma seu compromisso com a verdade e a justiça.

Acredita que a Polícia Civil e o Poder Judiciário, se confirmado a ocorrência do fato, tomará todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da justiça, no que sempre zelou este Poder Legislativo.

A Câmara vem a público ainda, REPUDIAR com veemência a prática de crimes contra menores, em especial crimes de abuso sexual, ato libidinoso e estupro.  

Crimes dessa natureza não ferem apenas fisicamente a vítima, mas a sua dignidade, o que é irreparável para o ser humano. Não se pode, portanto, sob qualquer hipótese, tentar justificar o injustificável ou aceitar qualquer discurso que culpabilize a vítima.

O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa.

A Câmara registra sua preocupação com o reiterado desrespeito aos Direitos Humanos nas mais variadas formas de vítimas espalhadas pelo Brasil inteiro, e jamais medirá esforços para combater todo e qualquer ato desta natureza. São incalculáveis os danos sofridos pelas vítimas de abuso sexual e a exposição sensacionalista das vítimas agrava ainda mais a situação.

A cultura de crimes contra menores, em especial crimes de abuso sexual, ato libidinoso e estupro é real e presente na sociedade brasileira e, por isso, reforçamos a importância em combatê-los em todos os momentos, principalmente no cotidiano, nas piadas machistas, na vulgarização e coisificação da mulher e crianças na mídia, bem como nos assédios sofridos nas ruas. Por isso precisamos cuidar e proteger nosso povo, em especial nossas crianças e adolescentes.

A Constituição Federal preceituou responsabilidade simultânea e solidária da família, da sociedade e do Estado para promoção, proteção e preservação, com absoluta prioridade, dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, os quais dizem respeito ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo assim dever de todos cuidar e proteger nosso povo, em especial nossas crianças e adolescentes.

 

Guarantã do Norte/MT, 23 de Setembro de 2020.

Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT


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