Prefeitura envia para Câmara PLC para alterar Lei do Previguar

por Cleberson Antonio Brandão última modificação 18/05/2020 09h28

 

Na última quinta-feira, 14/05, o Prefeito Municipal Érico Stevan Gonçalves, enviou para Câmara o Projeto de Lei Complementar PLC 005/2020.

O projeto trata de inúmeras alterações na Lei da Previdência Municipal (PREVIGUAR).

O Projeto trás alterações na:

- Readaptação.

- Pensões.

- Tempo de Contribuição.

- Aposentadoria.

- Afastamentos.

- Alteração para 14% da Alíquota Mensal de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.


Após a equipe técnica da Câmara se manifestar, a Presidência decidiu devolver o PLC 005/2020 para o Executivo, pois várias alterações propostas no referido projeto, não passaram pelo crivo do Conselho Curador, conforme está disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Complementar Municipal 091/2005, veja:


Lei Complementar Municipal 091/2005

Art. 68 -  O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.


Cabe agora ao Chefe do Poder Executivo requerer manifestação do Conselho Curador do PREVIGUAR e reapresentar o projeto.


error while rendering plone.comments