Legislação da Câmara
por Interlegis
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última modificação
18/06/2018 17h37
Portarias, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas,Regimento Interno e Notas Técnicas.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Ações do documento