Lei Municipal 1641-2017
por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 14h21
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS EM EVENTOS ARTÍSTICOS E/OU CULTURAIS, FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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