LEI MUNICIPAL Nº1322-15 18/08/2015
por polipenko
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última modificação
08/11/2016 10h13
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS TERMOS DO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEI MUNCIPAL 1322-15.PDF
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