LEI MUNICIPAL N°1296-15 16/06/2015
por polipenko
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última modificação
03/11/2016 10h13
“ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO
TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(FMDCA), E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS
653/2007 E 725/2009, E DEMAIS DISPOSIÇÕES
ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL 1296-15.pdf
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