LEI MUNICIPAL Nº1224-15 20/01/2015
por polipenko
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última modificação
03/11/2016 09h14
" ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N°23 DA LEI
N°8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGPM, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIO GUARANTÃ DO NORTE- MT E DEMAIS ENTES PÚBLICOS E ELE RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 1224-15.PDF
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