LEI MUNICIPAL N°1393-16 15/03/2016

por pedropolipenko — última modificação 26/10/2016 09h33
“Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual da remuneração dos Servidores e Agentes Parlamentares do Poder Legislativo, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, e art. 45 da Resolução 001/2009 c/c art. 24 Lei Municipal 121/1994”.