por BRANDAO
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última modificação
09/08/2019 13h24
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT
Contratada: ALCIR PERETO ME
Data da Rescisão do Contrato: 30/07/2019
Data da assinatura: 11/01/2019
Valor: R$ 19.482,00 (Dezenove mil quatrocentos e oitenta e dois reais)
Motivação: A presente rescisão decorreu da verificação superveniente de impossibilidade de adimplemento das condições originárias do contrato pela Contratada, especialmente pelo encerramento das atividades mercantis da iniciativa privada.
Resolutividade: As partes declaram resoluto o Contrato de fornecimento de Combustíveis n°. 002/2019, não havendo qualquer prejuízo recíproco ou dever de indenização, bem como inexistindo qualquer direito financeiro, cível ou administrativo pendente.
Suporte Legal: Este distrato se fundamenta no artigo 79, inciso II da Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, constituindo-se em distrato amigável por acordo entre as partes.
Valter Neves de Moura
Presidente
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