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Lei Municipal 1606-2017.pdf
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por BRANDAO
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última modificação
16/08/2017 13h57
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1607-2017.pdf
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por BRANDAO
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última modificação
16/08/2017 13h57
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1608-2017.pdf
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por BRANDAO
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última modificação
16/08/2017 13h57
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1609-2017
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por BRANDAO
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última modificação
05/09/2017 10h08
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE-MT
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1610-2017
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por BRANDAO
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última modificação
05/09/2017 11h52
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, – Manutenção das Atividades da Sec. De Governo e Articulação Institucional -R$ 40.000,00
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1611-2017
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por BRANDAO
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última modificação
05/09/2017 11h55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.
0728/2009, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1612-2017
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por BRANDAO
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última modificação
05/09/2017 11h59
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO - Reforma e Ampliação da Feira do Produtor - R$ 9.600,00
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal 1614-2017 - Promulgação Tácita
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por BRANDAO
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última modificação
06/09/2017 13h44
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nome à Creche Pró Infância "Vovô Victório".
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Municipais 2017
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23ª Sessão Extraordinária - 19-12-2018
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por BRANDAO
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publicado
19/12/2018
Localizado em
Processo Legislativo/Transparência
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Sessões Extraordinárias 2018
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PAUTAS 2018
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24ª Sessão Extraordinária - 21-12-2018
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por BRANDAO
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publicado
21/12/2018
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última modificação
21/12/2018 18h20
Localizado em
Processo Legislativo/Transparência
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Sessões Extraordinárias 2018
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PAUTAS 2018
