Resolução Nº 004/2014 de 03/09/2014.
por thiago
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última modificação
24/05/2016 18h09
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e altera valores do Anexo I da resolução Nº 004/2010 de 22/06/2010, e dá outras providências.
RESOLUCAO_2014_004_DIARIA.pdf
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