Legislação Verba Indenizatória

por thiago — última modificação 24/05/2016 16h45

Lei Municipal Nº 1.061/13 de 11 de Abril de 2013.

Dispõe sobre a criação da verba indenizatória no exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 1.085/13 de 19 de Julho de 2013

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.061, e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 1.105/13 de 06 de Novembro de 2013.

Dispõe sobre revogações da Leis 1.061/2013, 1.85/2013, e implantação da verba de natureza indenizatória no exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1.105/13 de 06 de Novembro de 2013. - Leia mais…

Lei Complementar Nº 225/14 de 22 de Setembro de 2014.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.105/2016 de 06/11/2013, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 225/14 de 22 de Setembro de 2014. - Leia mais…

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